Contrato de Prestação de Serviços

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Plataforma Educarista

Resumo dos Termos de Serviços – Matrícula em Cursos Online

Ao matricular-se em um curso na Educarista Plataforma de Cursos, o USUÁRIO adquire o direito de acesso ao conteúdo didático e ao ambiente virtual de aprendizagem do curso escolhido, mediante pagamento do valor correspondente.

O acesso aos materiais e aulas será liberado exclusivamente após a confirmação do pagamento da taxa de matrícula.

O Certificado de Conclusão, na versão digital, é um benefício incluso no valor do curso, sendo emitido após a obtenção do aproveitamento mínimo exigido. Não há taxa adicional para a primeira emissão do certificado.

A Educarista Plataforma de Cursos é uma instituição privada dedicada ao ensino e aperfeiçoamento profissional. Seu investimento na aquisição dos cursos contribui diretamente para a manutenção e evolução da plataforma, garantindo a qualidade do conteúdo e a inovação tecnológica.

Todos os cursos oferecidos pela Educarista são de modalidade livre, não havendo exigência de escolaridade ou idade mínima específica para a matrícula.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

PREÂMBULO

A CONTRATADA tem como princípio fundamental a oferta de serviços educacionais de alta qualidade, buscando aprimorar o conhecimento e as competências do(a) CONTRATANTE, contribuindo significativamente para sua formação, qualificação e inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

CONTRATANTE(S)

O(A) CONTRATANTE, pessoa física, cujos dados de qualificação e identificação (incluindo IP de cadastro, nome de usuário/login e senha pessoal) encontram-se registrados nos bancos de dados da CONTRATADA.

CONTRATADO(S)

EDUCARISTA PLATAFORMA DE CURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 51.953.303/0001-60, com sede em SOROCABA, com domínio eletrônico www.educarista.com.br.

As partes acima qualificadas, de comum acordo, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1. DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais remunerados, com foco em cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, disponibilizados pela CONTRATADA por meio de sua plataforma online, na modalidade a distância (EAD), com acesso condicionado ao pagamento da respectiva taxa de matrícula no curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO

O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, aos materiais didáticos e a todo o conteúdo programático dos cursos oferecidos pela CONTRATADA é oneroso, sendo liberado exclusivamente após a confirmação do pagamento integral do valor do curso selecionado pelo(a) CONTRATANTE.

1º Valores e Condições Promocionais:

I – O valor integral para a aquisição de cada curso é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais).

II – Excepcionalmente, por tempo determinado e a critério exclusivo da CONTRATADA, os cursos poderão ser oferecidos com um valor promocional de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).

III – A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar o valor promocional ou encerrar a promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias aos USUÁRIOS através de comunicação eletrônica para o e-mail cadastrado.

2º Certificados de Conclusão Inclusos:

I – Após a conclusão satisfatória do curso e a obtenção do aproveitamento mínimo exigido na avaliação final, o CONTRATANTE terá direito à emissão de 01 (um) Certificado de Conclusão, na versão digital, sem custos adicionais.

II – O Certificado digital será disponibilizado para download na área do aluno e poderá ser acessado e baixado no período de até 30 (trinta) dias após sua emissão. Após este período, poderá haver taxa para reativação do acesso ao download.

III – Caso o CONTRATANTE opte pela versão impressa será realizado para o endereço cadastrado pelo CONTRATANTE, com o frete incluso no valor do curso, para entrega via modalidade padrão definida pela CONTRATADA, veja especificações no endereço https://educarista.com.br/certificado/.

IV – Em caso de necessidade de reemissão do Certificado (impresso) por motivos como erro do CONTRATANTE no preenchimento de dados cadastrais, extravio da via impressa, será cobrada uma taxa administrativa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por emissão.

3º Métodos de Pagamento e Confirmação:

I – Os pagamentos poderão ser efetuados através de métodos como cartão de crédito, Pix, boleto bancário, ou outros meios que venham a ser disponibilizados na plataforma da CONTRATADA.

II – A confirmação do pagamento e a consequente liberação do acesso ao curso podem levar até 72 (setenta e duas) horas úteis, dependendo do método escolhido.

4º Política de Reembolso:

I – O CONTRATANTE poderá solicitar o reembolso integral do valor pago pelo curso em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que não tenha acessado mais de 20% (vinte por cento) do conteúdo do curso ou iniciado a avaliação final.

II – Após o prazo de 7 (sete) dias ou superado o percentual de acesso mencionado, não haverá direito a reembolso, exceto por falha comprovada na prestação dos serviços pela CONTRATADA que impossibilite o acesso ou a conclusão do curso.

III – A solicitação de reembolso deve ser formalizada através dos canais de atendimento da CONTRATADA, e o valor será estornado em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação da solicitação, conforme o método de pagamento original.

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

Todos os cursos adquiridos pelo CONTRATANTE na Educarista Plataforma de Cursos estarão acessíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante o período de vigência de seu acesso ao curso, a partir da confirmação do pagamento.

Parágrafo único – A indisponibilidade temporária dos serviços devido a motivos de força maior, eventos fortuitos, falhas técnicas não imputáveis à CONTRATADA, manutenções preventivas ou expansão da infraestrutura, não gerará direito a reembolso ou indenização. Contudo, caso o período de inatividade exceda 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o período de acesso total do CONTRATANTE ao curso será estendido proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade.

CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a seguir todas as normas aplicáveis à educação a distância, buscando a excelência na prestação de seus serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I – Manter o acesso ao portal e aos cursos adquiridos funcionando ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, ressalvado o disposto no Parágrafo Único da Cláusula 3 deste contrato;

II – Disponibilizar o material didático completo para o(s) curso(s) adquirido(s) pelo(a) CONTRATANTE, de forma eletrônica, por meio de seu portal;

III – Manter atualizadas as informações do portal, como grade curricular, programação das atividades e demais dados inerentes aos cursos;

IV – Disponibilizar canais de suporte para dúvidas técnicas relacionadas à utilização e funcionamento da plataforma no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis;

V – Corrigir, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do comunicado, qualquer problema técnico inerente aos cursos oferecidos ou ao ambiente virtual, podendo este prazo ser estendido caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros;

VI – Emitir e disponibilizar o Certificado de Conclusão, conforme estabelecido na Cláusula 2, após a conclusão do curso e aproveitamento mínimo, em prazo razoável (até 7 dias úteis após a aprovação na avaliação final).

CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA, no desempenho de sua função educacional e empresarial, resguarda seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

1º – Alterações Contratuais: A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail. Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE no prazo de 7 (sete) dias, contados do envio do e-mail, as alterações serão consideradas aceitas.
2º – Sanções por Infração: A CONTRATADA poderá, no uso de suas atribuições e de forma discricionária, aplicar punições ao CONTRATANTE em caso de desrespeito a quaisquer cláusulas deste contrato e de acordo com a gravidade da infração, incluindo:

I – Advertência;

II – Suspensão temporária do acesso;

III – Bloqueio permanente do acesso; IV – Cancelamento do curso sem direito a reembolso; V – Exclusão da conta do usuário.

3º – Deleção de Contas Inativas: A CONTRATADA poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 12 (doze) meses, desde que não haja cursos ativos ou certificados pendentes de emissão. Entende-se por conta inativa aquela que não registrou login na plataforma pelo período indicado.

CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

Ao se cadastrar e adquirir um curso na Educarista Plataforma de Cursos, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado integralmente os termos do presente contrato, obrigando-se a respeitar a legislação vigente.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

1º – Requisitos Mínimos para Acesso: O(A) CONTRATANTE deverá possuir os seguintes requisitos mínimos para a realização dos cursos online:

I – Acesso à rede mundial de computadores (Internet) com banda larga;

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e atualizado para comunicação com a CONTRATADA;

III – Equipamento (computador, tablet ou smartphone) com sistema operacional e navegador de internet atualizados; IV – Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

2º – Exatidão dos Dados Cadastrais: O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas (nome completo, RG, CPF, endereço, e-mail, etc.). Eventuais problemas na emissão ou envio do Certificado de Conclusão, decorrentes de erros nos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, podendo gerar a cobrança da taxa de reemissão.
3º – Confidencialidade de Login e Senha: O login e a senha escolhidos são de uso pessoal e intransferível. A permissão de acesso a terceiros ao seu curso constitui violação contratual e poderá acarretar nas sanções previstas na Cláusula 5, § 2º, além de possíveis implicações legais.
4º – Proibição de Uso Indevido dos Materiais: O(A) CONTRATANTE fica proibido de:

I – Modificar, reproduzir, distribuir ou transmitir os materiais didáticos para fins comerciais ou quaisquer outros que fujam da finalidade educacional para a qual foram disponibilizados;

II – Realizar exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel dos conteúdos;

III – Criar cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

5º – Respeito à Propriedade Intelectual: A violação das proibições contidas no § 4º sujeitará o(a) CONTRATANTE às penalidades previstas nas Leis nº 9.609/1998 (Lei do Software) e nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), além das sanções contratuais e cíveis.
6º – Participação Ativa: Participar de forma ativa das avaliações propostas, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Coordenação do curso e pela CONTRATADA.
7º – Comunicação de Problemas: Informar a CONTRATADA, o mais breve possível, sobre eventuais erros, bugs ou problemas técnicos encontrados na plataforma que possam interferir no aproveitamento dos cursos ou gerar danos à CONTRATADA.
8º – Boa-fé Contratual: O(a) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva. O assédio judicial infundado contra a CONTRATADA caracterizará abuso de direito, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes.
9º – Verificação de Comunicações: O(a) CONTRATANTE obriga-se a verificar a caixa de entrada e SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, para confirmar o recebimento de comunicações e cópias do presente Contrato.

CLÁUSULA 7. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos adquiridos, sem restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo, durante o período de vigência do contrato de cada curso.

1º – Realização de Avaliações: O(a) CONTRATANTE poderá realizar as avaliações por meio do ambiente virtual da CONTRATADA.
2º – Resultado das Avaliações: Após a conclusão das avaliações, o(a) CONTRATANTE receberá por e-mail e terá disponível na plataforma a nota de aproveitamento. O prazo para a correção das avaliações pela CONTRATADA é de até 2 (dois) dias úteis.
3º – Recebimento do Certificado: Atingido o aproveitamento mínimo no curso escolhido, o(a) CONTRATANTE terá o direito de receber o Certificado de Conclusão, conforme as condições estabelecidas na Cláusula 2, § 2º, do presente contrato, já incluso no valor do curso.

CLÁUSULA 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O acesso de cada curso adquirido terá a vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de confirmação do pagamento do respectivo curso. Após este período, o acesso ao conteúdo do curso será automaticamente encerrado.

1º – Prorrogação de Acesso: A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer opções de prorrogação de acesso ao curso mediante o pagamento de uma taxa adicional. § 2º – Finalidade da Vigência: O prazo de vigência refere-se ao período de acesso ao conteúdo e materiais do curso específico adquirido e à possibilidade de realizar a avaliação final. Não se confunde com a validade do certificado de conclusão, que é permanente após sua emissão.

CLÁUSULA 9. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis na plataforma da CONTRATADA (Educarista Plataforma de Cursos), são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização expressa de seus proprietários.

I – O uso indevido da marca, logo e/ou nome da empresa pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa ou qualquer conduta que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, poderá configurar ilícito civil e criminal, sujeito às sanções legais pertinentes. II – Tal conduta poderá resultar no dever de indenizar a CONTRATADA por todos os danos morais e materiais sofridos.

CLÁUSULA 10. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

O(A) CONTRATANTE, ao aceitar este contrato, autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias ou de terceiros parceiros, para o e-mail cadastrado, garantindo a opção de descadastro a qualquer momento.

CLÁUSULA 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, mediante notificação antecipada da parte contrária por e-mail, ressalvadas as condições de reembolso da Cláusula 2, § 4º.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos nas Cláusulas 4 ou 6 do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o contrato, com a suspensão imediata do acesso ao curso e sem direito a reembolso, notificando o CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas após a rescisão.

CLÁUSULA 12. DA ELEIÇÃO DO FORO

As partes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Garça – SP, para dirimir quaisquer lides relacionadas ao presente Contrato, renunciando desde já a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E, por estarem assim justos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira visualizada e aceita digitalmente na plataforma da CONTRATADA e a segunda enviada para o e-mail do(a) CONTRATANTE.